HC 1091327 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque impugna acórdão de origem já transitado em julgado, inexistindo competência desta Corte para substituir revisão criminal, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: OSVALDO SIMOES JUNIOR; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics: Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Desclassificação De Crime

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Desclassificação De Crime

Case Brief

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Parties

OSVALDO SIMOES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
2 Competência do STJ para revisar decisões já transitadas em julgado
3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.