HC 1073842 - DECISAO

HC 1073842 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (dever de interposição de recurso ordinário constitucional) e afastar a concessão de ofício da ordem por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos do flagrante (drogas fracionadas prontas para venda, balanças de precisão, atuação conjunta de múltiplos agentes) que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, e as alegações defensivas exigem aprofundado exame probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: Weverton Luiz Alves Belizario; Órgão Julgador/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, por inadequação da via eleita, bem como afasto a concessão da ordem de ofício, por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Prova Ilícita, Recurso Ordinário Constitucional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Prova Ilícita Recurso Ordinário Constitucional

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Parties

Weverton Luiz Alves Belizario

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via impetratória
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (dever de interposição de recurso ordinário constitucional) e afastar a concessão de ofício da ordem por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos do flagrante (drogas fracionadas prontas para venda, balanças de precisão, atuação conjunta de múltiplos agentes) que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, e as alegações defensivas exigem aprofundado exame probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, por inadequação da via eleita, bem como afasto a concessão da ordem de ofício, por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.