HC 1073021 - DECISAO

HC 1073021 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; a decisão colegiada atacada fundamentou adequadamente a exasperação dos vetores culpabilidade e circunstâncias, comprovou-se a ocorrência das majorantes (emprego de arma e participação de menores) e a cumulação das causas de aumento foi justificada pela sinergia delitiva, em conformidade com jurisprudência desta Corte e com o §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE LIMA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Lei Nº 12.850/2013, Exasperação Da Pena Base, Causas De Aumento, Efeito Cascata, Artigo 59 Do Código Penal, Artigo 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Lei Nº 12.850/2013 Exasperação Da Pena Base Causas De Aumento Efeito Cascata +2 more

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Parties

JOAO VITOR DE LIMA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da exasperação da pena-base pelos vetores culpabilidade e circunstâncias
  2. 2 Afastamento da causa especial de aumento (art. 2º, §4º, I, Lei 12.850/2013)
  3. 3 Aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; a decisão colegiada atacada fundamentou adequadamente a exasperação dos vetores culpabilidade e circunstâncias, comprovou-se a ocorrência das majorantes (emprego de arma e participação de menores) e a cumulação das causas de aumento foi justificada pela sinergia delitiva, em conformidade com jurisprudência desta Corte e com o §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus