HC 1089459 - DECISAO

HC 1089459 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se dirige a condenação cujo acórdão transitou em julgado, situação em que o STJ não pode substituir a revisão criminal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e nas disposições constitucionais e processuais indicadas.

Parties
Paciente: CLARICE INES NINOFF; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impugnação a Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

CLARICE INES NINOFF

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impugnação a Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar decisão transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício (art. 654 §2º CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se dirige a condenação cujo acórdão transitou em julgado, situação em que o STJ não pode substituir a revisão criminal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e nas disposições constitucionais e processuais indicadas.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.