HC 1084309 - DECISAO

HC 1084309 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se perfila como sucedâneo de recurso próprio e não demonstrou ilegalidade flagrante ou teratologia; ademais, o acórdão de pronúncia está fundamentado na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, sendo o depoimento inquisitorial da vítima, por se tratar de prova irrepetível nos termos da parte final do art. 155 do CPP, apto a integrar o acervo indiciário para fins de pronúncia, nos termos do art. 413 do CPP e da jurisprudência da Quinta Turma do STJ.

Parties
Paciente: ELISSON FERNANDES DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prova Irrepetível, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Recurso Em Sentido Estrito, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Prova Irrepetível Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate Recurso Em Sentido Estrito +1 more

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Parties

ELISSON FERNANDES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Se o depoimento colhido na fase inquisitorial, por ser irrepetível, pode fundamentar a pronúncia
  3. 3 Aplicação do art. 155 do CPP às provas irrepetíveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se perfila como sucedâneo de recurso próprio e não demonstrou ilegalidade flagrante ou teratologia; ademais, o acórdão de pronúncia está fundamentado na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, sendo o depoimento inquisitorial da vítima, por se tratar de prova irrepetível nos termos da parte final do art. 155 do CPP, apto a integrar o acervo indiciário para fins de pronúncia, nos termos do art. 413 do CPP e da jurisprudência da Quinta Turma do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.