HC 1092046 - DECISAO

HC 1092046 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há excepcionalidade capaz de justificar a intervenção prematura desta Corte Superior.

Parties
Paciente: SIDINEI CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Da Pena, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Da Pena Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

SIDINEI CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (stj)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime inicial da pena e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691 STF
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há excepcionalidade capaz de justificar a intervenção prematura desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal