HC 1090743 - DECISAO

HC 1090743 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja deliberação colegiada e exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso próprio para submeter a matéria ao colegiado; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: MARIANA DE OLIVEIRA TREVISOL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância contra decisão monocrática.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Súmula 533 Do STJ
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Parties

MARIANA DE OLIVEIRA TREVISOL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 sobrestamento da progressão de regime em razão de PAD não concluído
  3. 3 exaurimento de instância como requisito de admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja deliberação colegiada e exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso próprio para submeter a matéria ao colegiado; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância contra decisão monocrática.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.