HC 1077546 - DECISAO

HC 1077546 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade e indícios (quantidade e acondicionamento das drogas, local de ocultação em frente à residência, indícios de atuação reiterada e periculosidade), a substituição por prisão domiciliar mostra-se inadequada em face da exposição da criança ao ambiente de criminalidade e da existência de indícios de relação não eventual da paciente com o tráfico; além disso, o habeas corpus não é via própria para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: SILVANA APARECIDA PEREIRA DANIEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Art. 318 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Mãe De Criança Menor De 12 Anos Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

SILVANA APARECIDA PEREIRA DANIEL

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 fundamentação e imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade e indícios (quantidade e acondicionamento das drogas, local de ocultação em frente à residência, indícios de atuação reiterada e periculosidade), a substituição por prisão domiciliar mostra-se inadequada em face da exposição da criança ao ambiente de criminalidade e da existência de indícios de relação não eventual da paciente com o tráfico; além disso, o habeas corpus não é via própria para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.