HC 1091563 - DECISAO

HC 1091563 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração se volta contra condenação cujo acórdão transitou em julgado, inexistindo competência desta Corte para substituir revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de Habeas Corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO MASSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO MASSONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração se volta contra condenação cujo acórdão transitou em julgado, inexistindo competência desta Corte para substituir revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de Habeas Corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal