HC 1091132 - DECISAO

HC 1091132 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mandado de busca e apreensão autorizava expressamente a apreensão de aparelhos de telefonia móvel e seus registros digitais/telemáticos e havia nos autos indícios de que o réu utilizava aparelhos de terceiros, inclusive o da esposa, para fins ilícitos, de modo que a apreensão do celular de terceiro encontrado no local da busca estava acobertada pela ordem judicial e em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente/impetrante: LUIS GUSTAVO CANCELLIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Terceira: Thaise Talamini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados, Prova Ilícita, Serendipidade, Mandado De Busca, Apreensão De Celular De Terceiro
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Parties

LUIS GUSTAVO CANCELLIER

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Thaise Talamini

Terceira

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão e extração de dados do celular de terceiro (esposa)
  2. 2 necessidade de autorização judicial específica no mandado para apreensão de aparelhos de terceiros
  3. 3 admissibilidade das provas derivadas de aparelhos de terceiros e contaminação da prova

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mandado de busca e apreensão autorizava expressamente a apreensão de aparelhos de telefonia móvel e seus registros digitais/telemáticos e havia nos autos indícios de que o réu utilizava aparelhos de terceiros, inclusive o da esposa, para fins ilícitos, de modo que a apreensão do celular de terceiro encontrado no local da busca estava acobertada pela ordem judicial e em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade manifesta.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.