HC 1036847 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado salvo em caso de manifesta ilegalidade, inexistente na hipótese, e porque a apreciação direta pela Corte configuraria supressão de instância.
- Parties
- Agravante: MARCOS APARECIDO DONÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)
- Outcome
- Recurso desprovido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
MARCOS APARECIDO DONÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
- 2 legalidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial em desconformidade com o art. 226 do CPP
- 3 existência de manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado salvo em caso de manifesta ilegalidade, inexistente na hipótese, e porque a apreciação direta pela Corte configuraria supressão de instância.
Court Disposition
Recurso desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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