HC 1091906 - DECISAO

HC 1091906 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva no caso careceu de fundamentação concreta capaz de demonstrar perigo concreto à ordem pública; a natureza do fato não evidenciou gravidade excepcional nem justificou a extrema medida diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, motivo pelo qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a fixação de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MAIKON DOUGLAS LIRA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Presunção De Inocência, Flagrante, Posse De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Presunção De Inocência +2 more

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Parties

MAIKON DOUGLAS LIRA LACERDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta necessária para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva no caso careceu de fundamentação concreta capaz de demonstrar perigo concreto à ordem pública; a natureza do fato não evidenciou gravidade excepcional nem justificou a extrema medida diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, motivo pelo qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a fixação de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MAIKON DOUGLAS LIRA LACERDA
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau