HC 1038034 - ACORDAO

HC 1038034 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar acórdão transitado em julgado no STJ, não tendo sido demonstrada teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade que justificassem a concessão da ordem de ofício; questões sobre prisão domiciliar e readequação da pena devem ser examinadas na via própria (revisão criminal ou Juízo da Execução Penal).

Parties
Agravante: Elaine Cristina Custódio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Execução Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria

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Parties

Elaine Cristina Custódio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se condição de maternidade e gestação constitui excepcionalidade humanitária apta a afastar óbice do trânsito em julgado
  3. 3 Se há teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade aptos a ensejar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar acórdão transitado em julgado no STJ, não tendo sido demonstrada teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade que justificassem a concessão da ordem de ofício; questões sobre prisão domiciliar e readequação da pena devem ser examinadas na via própria (revisão criminal ou Juízo da Execução Penal).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus