HC 1083407 - ACORDAO

HC 1083407 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração versa contra ato judicial definitivo cujo trânsito em julgado ocorreu em 9/8/2022, de modo que o habeas corpus estaria sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, o que configuraria supressão de instância vedada pelo art. 105, I, "e", da CF; ademais, não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: FELIPE HENRIQUE DA SILVA SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

FELIPE HENRIQUE DA SILVA SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, "e", da Constituição Federal quanto à competência para revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração versa contra ato judicial definitivo cujo trânsito em julgado ocorreu em 9/8/2022, de modo que o habeas corpus estaria sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, o que configuraria supressão de instância vedada pelo art. 105, I, "e", da CF; ademais, não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental