HC 1084398 - ACORDAO

HC 1084398 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada (uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, incidindo a Súmula 182/STJ) e não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício, visto que a Corte de origem fundamentou a manutenção do regime fechado em elementos concretos do delito.

Parties
Agravante: RENAN OLIVEIRA VENANCIO DA SILVA; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 182/stj, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Non Reformatio in Pejus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 182/stj Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Non Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

RENAN OLIVEIRA VENANCIO DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ (uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada (uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, incidindo a Súmula 182/STJ) e não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício, visto que a Corte de origem fundamentou a manutenção do regime fechado em elementos concretos do delito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.