RHC 235881 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias de fundo suscitadas (litispendência e ilegalidade da prisão cautelar) não foram deliberadas pela instância originária, o que impede o conhecimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.
- Parties
- Agravante: ROBSON PIAS MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Litispendência, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Crime Continuado, Unificação De Ações Penais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROBSON PIAS MACHADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Legal Issues
- 1 supressão de instância
- 2 presunta litispendência
- 3 legalidade e contemporaneidade da prisão cautelar
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias de fundo suscitadas (litispendência e ilegalidade da prisão cautelar) não foram deliberadas pela instância originária, o que impede o conhecimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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