HC 1086829 - ACORDAO

HC 1086829 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configurando-se o writ como substitutivo de revisão criminal, o STJ declarou-se incompetente nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO SILVA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental
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Parties

JOÃO PAULO SILVA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Admissibilidade de impugnação de acórdão transitado em julgado por habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configurando-se o writ como substitutivo de revisão criminal, o STJ declarou-se incompetente nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.