HC 1074296 - DECISAO

HC 1074296 - DECISAO

Parties
Paciente: WESLEY PATRICK MARQUES CALTRAN; Ministério Público (autoridade Apontada Como Coatora): Ministério Público; Delegado De Polícia (autoridade Coatora Efetiva): Delegado de Polícia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/denegação in Limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Ne Bis in Idem, Decadência Do Direito De Representação, Representação Da Vítima, Competência, Trancamento De Inquérito, Prescindibilidade De Formalidades Na Representação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Litispendência Ne Bis in Idem Decadência Do Direito De Representação Representação Da Vítima Competência +2 more

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Parties

WESLEY PATRICK MARQUES CALTRAN

Paciente

Ministério Público

Ministério Público (autoridade Apontada Como Coatora)

Delegado de Polícia

Delegado De Polícia (autoridade Coatora Efetiva)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/denegação in Limine

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para analisar litispendência e competência
  2. 2 se há ne bis in idem pela abertura de novo inquérito após condenação anterior
  3. 3 se ocorreu decadência do direito de representação nas ações de estelionato