HC 1051066 - ACORDAO
O agravo regimental é improvido porque o habeas corpus impugnado busca substituir revisão criminal de acórdão de apelação que já transitou em julgado, sem ajuizamento de revisão criminal na origem, situação em que o STJ não conhece do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada e limitação constitucional de competência.
- Parties
- Impetrante: HENRIQUE BISPO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência, Segurança Jurídica
Case Brief
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Parties
HENRIQUE BISPO DOS SANTOS
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 Efeito do trânsito em julgado do acórdão de apelação sobre a admissibilidade do habeas corpus
- 3 Competência do STJ para processar revisão criminal
Ratio Decidendi
O agravo regimental é improvido porque o habeas corpus impugnado busca substituir revisão criminal de acórdão de apelação que já transitou em julgado, sem ajuizamento de revisão criminal na origem, situação em que o STJ não conhece do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada e limitação constitucional de competência.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter inalterada a condenação
Full Case Text
Judgment text and source record
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