HC 1062670 - DECISAO

HC 1062670 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão monocrática enfrentou as questões suscitadas, assentando que a impetração tardia do habeas corpus está obstada pela preclusão temporal sui generis e que não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Embargante: ALECSANDRO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Prequestionamento
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Parties

ALECSANDRO FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para apontar omissão
  2. 2 preclusão temporal sui generis e admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 ilegalidade flagrante na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão monocrática enfrentou as questões suscitadas, assentando que a impetração tardia do habeas corpus está obstada pela preclusão temporal sui generis e que não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.