HC 1017250 - ACORDAO

HC 1017250 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na via estreita do habeas corpus, é inadequado proceder ao reexame aprofundado do conjunto probatório para absolver por suposta insuficiência de provas; o acervo probatório (depoimentos, imagens, laudos e termos de apreensão) foi considerado suficiente para demonstrar a atuação da agravante na contratação de "mulas" e na logística do tráfico internacional; a exasperação da pena-base por culpabilidade foi devidamente fundamentada em elementos concretos extracíveis do tipo penal (coordenação e logística do aliciamento), e a minorante do tráfico privilegiado foi corretamente afastada diante da demonstração de dedicação à atividade criminosa e...

Parties
Agravante: ADRIANA PEREIRA UCHE; Parecer: Procuradoria Regional da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria, Culpabilidade, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Culpabilidade Tráfico Privilegiado Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ADRIANA PEREIRA UCHE

Agravante

Procuradoria Regional da República

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reanálise aprofundada do conjunto probatório na via estreita do habeas corpus/agravo regimental
  2. 2 Fundamentação da valoração negativa da vetorial culpabilidade para majorar a pena-base
  3. 3 Afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) em razão de dedicação à atividade criminosa e integração em organização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na via estreita do habeas corpus, é inadequado proceder ao reexame aprofundado do conjunto probatório para absolver por suposta insuficiência de provas; o acervo probatório (depoimentos, imagens, laudos e termos de apreensão) foi considerado suficiente para demonstrar a atuação da agravante na contratação de "mulas" e na logística do tráfico internacional; a exasperação da pena-base por culpabilidade foi devidamente fundamentada em elementos concretos extracíveis do tipo penal (coordenação e logística do aliciamento), e a minorante do tráfico privilegiado foi corretamente afastada diante da demonstração de dedicação à atividade criminosa e...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus e a condenação da agravante.