HC 1099648 - DECISAO

HC 1099648 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de juntada da cópia do ato apontado como coator, o que impede a comprovação do alegado constrangimento ilegal; além disso, há indicativo de que o writ seria substitutivo de revisão criminal, cuja competência do STJ é limitada pelo art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por fim, a natureza do habeas corpus demanda prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.

Parties
Impetrante: CLEBER FERNANDES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Bis in Idem, Revisão Criminal, Regime Inicial
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Bis in Idem Revisão Criminal +1 more

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Parties

CLEBER FERNANDES DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas e de todas as provas delas decorrentes
  2. 2 reconhecimento de bis in idem entre os crimes de organização criminosa e associação para o tráfico
  3. 3 readequação da pena e reavaliação do regime inicial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de juntada da cópia do ato apontado como coator, o que impede a comprovação do alegado constrangimento ilegal; além disso, há indicativo de que o writ seria substitutivo de revisão criminal, cuja competência do STJ é limitada pelo art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por fim, a natureza do habeas corpus demanda prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.