HC 1039587 - ACORDAO
O agravo regimental é desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado de matéria probatória nem para suceder recurso próprio; a análise perfunctória não revelou ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta (interceptações, relatórios de inteligência financeira e movimentações incompatíveis) que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis, e medidas cautelares diversas revelaram-se insuficientes; ademais, a questão da contemporaneidade não foi apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual não se admite seu exame nesta Corte por supressão de instância.
- Parties
- Agravante: ALESSANDRO PITOMBEIRA CARRACENA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Custódia, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
ALESSANDRO PITOMBEIRA CARRACENA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus quando usado como sucedâneo de recurso próprio
- 2 Existência de análise indevida de provas no writ
- 3 Fundamentação concreta da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
Ratio Decidendi
O agravo regimental é desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado de matéria probatória nem para suceder recurso próprio; a análise perfunctória não revelou ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta (interceptações, relatórios de inteligência financeira e movimentações incompatíveis) que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis, e medidas cautelares diversas revelaram-se insuficientes; ademais, a questão da contemporaneidade não foi apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual não se admite seu exame nesta Corte por supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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