HC 1099634 - DECISAO

HC 1099634 - DECISAO

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JESSICA MARIA DE MELO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

JESSICA MARIA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal quanto à competência para revisão criminal

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.