HC 1100262 - DECISAO

HC 1100262 - DECISAO

A decisão indefere liminarmente o habeas corpus com base na incidência da Súmula 691/STF, por se tratar de impugnação de indeferimento de liminar em outro writ, não havendo demonstrada situação excepcional de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o afastamento desse entendimento, além da ausência de prova pré-constituída que justificasse atuação desta Corte neste momento processual.

Parties
Paciente: GIULIANO LOUIS MARTINS LOPES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Drogas (lei N. 11.343/2006)

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Parties

GIULIANO LOUIS MARTINS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo após o encerramento da instrução
  2. 2 desproporcionalidade da prisão preventiva diante da apreensão de 0,91 g de cocaína
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A decisão indefere liminarmente o habeas corpus com base na incidência da Súmula 691/STF, por se tratar de impugnação de indeferimento de liminar em outro writ, não havendo demonstrada situação excepcional de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o afastamento desse entendimento, além da ausência de prova pré-constituída que justificasse atuação desta Corte neste momento processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.