RHC 238800 - DECISAO

RHC 238800 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque foi decretada com base apenas na não localização/citação por edital e em presunções genéricas, sem indicação de elementos concretos e contemporâneos que demonstrassem risco atual à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, tornando a custódia ilegal; admitiu-se, contudo, a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente/paciente: GILMAR SOARES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus; revogada a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Crime Contra a Ordem Tributária (lei Nº 8.137/1990)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Contemporaneidade Medidas Cautelares Crime Contra a Ordem Tributária (lei Nº 8.137/1990)

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Parties

GILMAR SOARES DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com base apenas na citação por edital
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para custódia cautelar
  3. 3 distinção entre não localização e fuga deliberada

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque foi decretada com base apenas na não localização/citação por edital e em presunções genéricas, sem indicação de elementos concretos e contemporâneos que demonstrassem risco atual à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, tornando a custódia ilegal; admitiu-se, contudo, a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus; revogada a prisão preventiva

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de GILMAR SOARES DA SILVA
  • Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, incluindo a obrigação de indicar endereço para recebimento de comunicações processuais