HC 1098928 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não juntou aos autos a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, peça essencial para analisar a alegada ilegalidade da custódia, caracterizando instrução deficiente que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus; não há omissão ou erro material no decisum.

Parties: Embargante: VITOR JUNIOR SABUGARI MORGONI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo

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Parties

VITOR JUNIOR SABUGARI MORGONI

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 se a ausência da cópia do decreto de prisão preventiva impede o conhecimento do habeas corpus
2 se houve omissão ou erro material no decisum embargado
3 se a juntada posterior de documentos saneia a deficiência de instrução

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

Rejeitados os embargos de declaração.
Publique-se e intimem-se.