HC 815519 - ACORDAO

HC 815519 - ACORDAO

Por tratar-se de hipótese em que a dinâmica do delito construída em sede policial não foi confirmada pela instrução judicial e da prova produzida em juízo não se extraem elementos indiciários mínimos, houve violação ao art. 155 do CPP, impondo-se a manutenção da decisão que concedeu o habeas corpus para restabelecer a impronúncia; portanto, o agravo regimental do Ministério Público Federal foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e restabeleceu a impronúncia.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pronúncia Vs Impronúncia, Homicídio Qualificado, Art. 155 Do CPP, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pronúncia Vs Impronúncia Homicídio Qualificado Art. 155 Do CPP Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode fundamentar-se exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa quando as provas produzidas em juízo não corroboram tais elementos
  2. 2 Se a ausência de elementos indiciários mínimos produzidos em juízo configura violação do art. 155 do CPP e impõe a impronúncia
  3. 3 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia quando há lacunas probatórias não preenchidas pela instrução judicial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de hipótese em que a dinâmica do delito construída em sede policial não foi confirmada pela instrução judicial e da prova produzida em juízo não se extraem elementos indiciários mínimos, houve violação ao art. 155 do CPP, impondo-se a manutenção da decisão que concedeu o habeas corpus para restabelecer a impronúncia; portanto, o agravo regimental do Ministério Público Federal foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e restabeleceu a impronúncia.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e restabeleceu a impronúncia dos pacientes