HC 1077716 - DECISAO

HC 1077716 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi proferida sentença condenatória na ação penal originária, a qual constitui novo título judicial que exige impugnação própria perante o Tribunal a quo, impedindo o prosseguimento do writ e configurando prejudicialidade por superveniência de sentença.

Parties
Paciente: HIGOR ARMANDO ROSSI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Tráfico De Drogas, Nulidade De Diligências, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Tráfico De Drogas Nulidade De Diligências Supressão De Instância

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Parties

HIGOR ARMANDO ROSSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e do ingresso domiciliar
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 alegação de que o decreto prisional estaria baseado na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi proferida sentença condenatória na ação penal originária, a qual constitui novo título judicial que exige impugnação própria perante o Tribunal a quo, impedindo o prosseguimento do writ e configurando prejudicialidade por superveniência de sentença.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.