HC 1099952 - DECISAO

HC 1099952 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as questões relativas à legalidade da custódia não foram examinadas pelo Tribunal de origem (o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância) e, subsidiariamente, porque a prisão decorre da execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri nos termos do Tema 1.068 do STF, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: GILMAR JOSÉ DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

GILMAR JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar sem fundamentação concreta e contemporânea (arts. 312 e 315 CPP)
  2. 2 contemporaneidade da medida extrema
  3. 3 ausência de análise de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as questões relativas à legalidade da custódia não foram examinadas pelo Tribunal de origem (o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância) e, subsidiariamente, porque a prisão decorre da execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri nos termos do Tema 1.068 do STF, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.