HC 1096304 - DECISAO
Diante do entendimento consolidado desta Corte de que o agravo regimental é incabível contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus, e com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno, o relator não conhece do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MARIA ROSANGELA MOURA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Sobre Pedido De Liminar (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Medida Liminar, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
MARIA ROSANGELA MOURA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Sobre Pedido De Liminar (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incabimento de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus
- 2 Fundamento para não conhecer do recurso com base no Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Diante do entendimento consolidado desta Corte de que o agravo regimental é incabível contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus, e com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno, o relator não conhece do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Aguarde-se a análise do mérito.
Full Case Text
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