HC 1101172 - DECISAO

HC 1101172 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou qualquer excepcionalidade que justificasse a superação do óbice processual representado pela Súmula 691 do STF, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: LARISSA ALBUQUERQUE PINHEIRO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento Da Jurisdição Da Instância Originária
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Exaurimento Da Jurisdição Da Instância Originária

Case Brief

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Parties

LARISSA ALBUQUERQUE PINHEIRO DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou qualquer excepcionalidade que justificasse a superação do óbice processual representado pela Súmula 691 do STF, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal