HC 1100987 - DECISAO

HC 1100987 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a acórdão proferido por este Tribunal, houve flagrante incompetência do STJ para processar e julgar originariamente o habeas corpus, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido foi liminarmente não conhecido.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus liminarmente não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Incompetência Para Processamento Originário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Incompetência Para Processamento Originário

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Parties

BRUNO HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar originariamente habeas corpus que ataque acórdão proferido por este Tribunal
  2. 2 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração mínima e alegação de bis in idem
  3. 3 Efeitos da redução da pena sobre regime inicial e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a acórdão proferido por este Tribunal, houve flagrante incompetência do STJ para processar e julgar originariamente o habeas corpus, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido foi liminarmente não conhecido.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente não conhecido

Orders

  • Traslade-se, para estes autos, cópia dos acórdãos proferidos no HC n. 813.327/SP.
  • Intimem-se.