HC 1099611 - DECISAO

HC 1099611 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedidos já apreciados nas instâncias ordinárias (após inadmissão do recurso especial e do agravo), configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, hipótese na qual o STJ não conhece do pedido, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; ademais, as instâncias ordinárias motivaram a rejeição das alegações quanto à busca domiciliar, à idoneidade dos depoimentos policiais e à fundamentação da exasperação da pena-base, o que impede a rediscussão pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: ROSILANE SALDANHA DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (reiteração Após Inadmissão Do Recurso Especial E Do Agravo)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Domiciliar, Prova Ilícita E Contaminação Probatória, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Domiciliar Prova Ilícita E Contaminação Probatória Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSILANE SALDANHA DE VASCONCELOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (reiteração Após Inadmissão Do Recurso Especial E Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar realizada sem mandado específico
  2. 2 ilicitude das provas derivadas de busca irregular
  3. 3 valoração probatória de depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedidos já apreciados nas instâncias ordinárias (após inadmissão do recurso especial e do agravo), configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, hipótese na qual o STJ não conhece do pedido, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; ademais, as instâncias ordinárias motivaram a rejeição das alegações quanto à busca domiciliar, à idoneidade dos depoimentos policiais e à fundamentação da exasperação da pena-base, o que impede a rediscussão pelo habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.