RHC 239212 - DECISAO

RHC 239212 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC 1099622, havendo identidade de partes e causa de pedir e ausência de circunstâncias novas que justificassem nova análise, sendo admissível a decisão monocrática do relator nesses termos.

Parties
Recorrente: RICARDO PADOAN GONCALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, Incisos I E IV, Do Código Penal), Flagrante Impróprio (art. 302, III, Cpp), Prisão Preventiva, Reiteração De Impetração, Princípio Da Colegialidade, Nulidade De Provas, Art. 3º a CPP, Art. 311 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, Incisos I E Iv, Do Código Penal) Flagrante Impróprio (art. 302, Iii, Cpp) Prisão Preventiva Reiteração De Impetração Princípio Da Colegialidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO PADOAN GONCALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido/idêntica causa de pedir e partes (obstáculo ao conhecimento)
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática do relator frente à ausência de circunstâncias novas
  3. 3 apresentação e fundamentação do indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC 1099622, havendo identidade de partes e causa de pedir e ausência de circunstâncias novas que justificassem nova análise, sendo admissível a decisão monocrática do relator nesses termos.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.