HC 1100317 - DECISAO

Parties: Paciente: ANDREA DE SOUZA GODOY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus, Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Busca E Apreensão Domiciliar, Ratificação De Atos, Nulidade Processual, Prova Ilícita, Restituição De Bens, Sigilo E Proteção De Dados Pessoais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

ANDREA DE SOUZA GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus, Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

1 inadequação do habeas corpus para discutir conflito de jurisdição e matéria que demanda dilação probatória
2 ausência de flagrante ilegalidade que atinja a liberdade de locomoção
3 possibilidade de ratificação de atos praticados por juízo incompetente pelo juízo competente