HC 1098224 - DECISAO

HC 1098224 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo singular, não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente (beneficiário Do Habeas Corpus): MARCIO CLAUDINEI LOPES DE MORAES; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Incompetência Ratione Personae
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Incompetência Ratione Personae

Case Brief

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Parties

MARCIO CLAUDINEI LOPES DE MORAES

Paciente (beneficiário Do Habeas Corpus)

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Incabimento de habeas corpus na competência originária do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo singular, não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes