HC 1066830 - DECISAO

HC 1066830 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em precedente (identidade de partes e causa de pedir), constituindo óbice processual ao conhecimento; decisão monocrática do relator adequada diante da possibilidade de agravo regimental.

Parties
Paciente: JULIANO APARECIDO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ - Revisão Criminal n. 0003499-97.2025.8.16.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Do Júri, Quesitação, Competência Territorial, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Colegialidade, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Do Júri Quesitação Competência Territorial Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JULIANO APARECIDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ - Revisão Criminal n. 0003499-97.2025.8.16.0000

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidades na sessão do Tribunal do Júri (reprodução de mídia sem a presença da defesa)
  2. 2 ausência de quesito obrigatório sobre participação de menor importância
  3. 3 incompetência territorial do Juízo de São Miguel do Iguaçu - PR

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em precedente (identidade de partes e causa de pedir), constituindo óbice processual ao conhecimento; decisão monocrática do relator adequada diante da possibilidade de agravo regimental.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.