HC 1098623 - DECISAO

HC 1098623 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares porque, no caso concreto, a única evidência direta era a apreensão da droga no porta-malas do veículo em que o paciente era passageiro, não havendo outros elementos que individualizassem sua participação, somados à declaração do corréu e à manifestação ministerial favorável; assim, as medidas do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar a instrução criminal e a ordem pública.

Parties
Agravante/paciente: Osmar Gonçalves Rodovalho Júnior; Corréu: Daniel Henrique Rodrigues de Sousa; Suposto Destinatário Do Entorpecente: Breno Oliveira da Silva; Ministério Público (manifestação Nos Autos): Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação / Decisão Colegiada
Outcome
Em juízo de retratação, decisão agravada reconsiderada; ordem de habeas corpus concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas; agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

Osmar Gonçalves Rodovalho Júnior

Agravante/paciente

Daniel Henrique Rodrigues de Sousa

Corréu

Breno Oliveira da Silva

Suposto Destinatário Do Entorpecente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Ministério Público (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 se a quantidade de droga, isoladamente, justifica custódia
  3. 3 individualização da conduta do acusado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares porque, no caso concreto, a única evidência direta era a apreensão da droga no porta-malas do veículo em que o paciente era passageiro, não havendo outros elementos que individualizassem sua participação, somados à declaração do corréu e à manifestação ministerial favorável; assim, as medidas do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar a instrução criminal e a ordem pública.

Court Disposition

Em juízo de retratação, decisão agravada reconsiderada; ordem de habeas corpus concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas; agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico mensal em juízo (art. 319, I, do CPP)
  • Proibição de manter contato, por qualquer meio, com o corréu Daniel Henrique Rodrigues de Sousa e com Breno Oliveira da Silva (art. 319, III, do CPP)