HC 1100561 - DECISAO

Parties: Paciente: WALDECIR GONÇALVES DA SILVA FILHO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Legal Topics: Habeas Corpus, Medida De Segurança, Internação Psiquiátrica, Perícia Médica, Cerceamento De Defesa, Agravo Em Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

WALDECIR GONÇALVES DA SILVA FILHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

1 Manutenção da internação com fundamento em laudo pericial genérico e insuficiente
2 Ausência de individualização da contemporaneidade do risco e da periculosidade
3 Negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar o mérito do habeas corpus