HC 1099447 - DECISAO

HC 1099447 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, estando em tramitação recurso especial contra o mesmo acórdão, há violação do princípio da unirrecorribilidade; por essa razão, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: CLOVIS FIGUERA DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Admissibilidade, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Admissibilidade Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

CLOVIS FIGUERA DA MOTA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus concomitantemente com recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade ao manejo do habeas corpus
  3. 3 Inviabilidade de uso do habeas corpus como substituto do recurso especial ou da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, estando em tramitação recurso especial contra o mesmo acórdão, há violação do princípio da unirrecorribilidade; por essa razão, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.