HC 1099254 - DECISAO

HC 1099254 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da existência de recurso próprio (agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ) para impugnar a decisão que não admitiu o recurso especial; portanto o habeas corpus é meio inadequado para o fim pretendido, não sendo possível conhecer da impetração.

Parties
Paciente: ELIEZER PIRES; Impetrado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Acesso a Documentação Médica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Indeferimento De Liminar
Penal Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Acesso a Documentação Médica Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

ELIEZER PIRES

Paciente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que não admite recurso especial
  2. 2 existência de meio recursal próprio: agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para discutir admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da existência de recurso próprio (agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ) para impugnar a decisão que não admitiu o recurso especial; portanto o habeas corpus é meio inadequado para o fim pretendido, não sendo possível conhecer da impetração.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.