HC 1093708 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que configura usurpação da competência do Tribunal de origem; além disso, não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e as alegações exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita.

Parties: Paciente: LUCAS MARTINS VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Insuficiência De Provas, Participação De Menor Importância, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Insuficiência De Provas Participação De Menor Importância Maus Antecedentes +2 more

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Parties

LUCAS MARTINS VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
2 Insuficiência do conjunto probatório para absolvição
3 Admissibilidade de suposta confissão informal colhida por policiais