HC 1079418 - ACORDAO

HC 1079418 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração visa substituir a via própria de revisão criminal após trânsito em julgado (26/10/2017), o que configura supressão de instância e afronta à competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão estadual, que, com base na prova coligida (documental e testemunhal), comprovou autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, tornando inviável o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Agravante: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Supressão De Instância, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Reexame De Matéria Fático Probatória, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Supressão De Instância Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) +3 more

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Parties

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Aplicação do princípio da segurança jurídica e da preclusão temporal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração visa substituir a via própria de revisão criminal após trânsito em julgado (26/10/2017), o que configura supressão de instância e afronta à competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão estadual, que, com base na prova coligida (documental e testemunhal), comprovou autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, tornando inviável o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.