HC 1100151 - DECISAO

HC 1100151 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal dirigido a impugnar acórdão com trânsito em julgado, matéria que deveria ser manejada por meio de impugnação própria na instância de origem, estando a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); adicionalmente, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o deferimento de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1524151-48.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Reconhecimento Pessoal, Prova, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Reconhecimento Pessoal Prova +1 more

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Parties

LUIZ GUILHERME SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1524151-48.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal dirigido a impugnar acórdão com trânsito em julgado, matéria que deveria ser manejada por meio de impugnação própria na instância de origem, estando a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); adicionalmente, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o deferimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.