HC 1085646 - ACORDAO

O agravo regimental é improvido porque o habeas corpus foi manejado inadequadamente para reexaminar condenação já apreciada pelas instâncias ordinárias; não se demonstrou constrangimento ilegal nem a ineficácia da defesa com prejuízo; as questões sobre concurso formal e fração de redução pela tentativa dependem de revaloração fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties: Agravante: ANDERSON CIPRIANO PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome: Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics: Habeas Corpus, Nulidade Por Ineficácia Da Defesa Técnica, Concurso Formal Impróprio, Fração De Redução Pela Tentativa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Roubo Circunstanciado, Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria

Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ineficácia Da Defesa Técnica Concurso Formal Impróprio Fração De Redução Pela Tentativa Porte Ilegal De Arma De Fogo Roubo Circunstanciado +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON CIPRIANO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

1 adequação da via do habeas corpus para revisão de condenação
2 alegada nulidade do julgamento por ineficácia da defesa técnica
3 incidência do concurso formal impróprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração
Manutenção da decisão agravada