HC 1026751 - ACORDAO

HC 1026751 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado era sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, sendo inadmissível no STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; além disso, a alegação de ausência de defesa técnica não foi apreciada pela instância de origem, impedindo exame no STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: Diego Oliveira de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Stj)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilicitude De Provas, Defesa Técnica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ilicitude De Provas Defesa Técnica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Diego Oliveira de Araujo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício diante de alegações de ausência de defesa técnica e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado era sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, sendo inadmissível no STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; além disso, a alegação de ausência de defesa técnica não foi apreciada pela instância de origem, impedindo exame no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal