HC 1077331 - ACORDAO

HC 1077331 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sendo incabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de julgamento de mérito que autorizasse a revisão nesta Corte, não havendo ilegalidade flagrante e não configurando reformatio in pejus quando a situação final do réu permaneceu inalterada.

Parties
Agravante: EVERTON VINICIUS CANDIDO DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026 (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVERTON VINICIUS CANDIDO DOURADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 existência de reformatio in pejus em apelação interposta exclusivamente pela defesa
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenação sem julgamento de mérito no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sendo incabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de julgamento de mérito que autorizasse a revisão nesta Corte, não havendo ilegalidade flagrante e não configurando reformatio in pejus quando a situação final do réu permaneceu inalterada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.