HC 1085928 - DECISAO

HC 1085928 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão da defesa consubstancia reexame do acervo fático-probatório e da dosimetria (desclassificação para furto e majoração da fração de redução), providências incompatíveis com a via estreita do writ e com o cabimento taxativo da revisão criminal, não estando demonstrada qualquer ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: SILAS TAVARES DE LIMA JUNIOR; Corréu: RICARDO DALCIN DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Desclassificação Para Furto, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Desclassificação Para Furto Trânsito Em Julgado

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Parties

SILAS TAVARES DE LIMA JUNIOR

Paciente

RICARDO DALCIN DE OLIVEIRA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se é cabível a desclassificação da conduta de roubo para furto conforme alegado pela defesa
  2. 2 se é possível majorar a fração de redução por participação de menor importância de 1/6 para 2/3
  3. 3 se há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão da defesa consubstancia reexame do acervo fático-probatório e da dosimetria (desclassificação para furto e majoração da fração de redução), providências incompatíveis com a via estreita do writ e com o cabimento taxativo da revisão criminal, não estando demonstrada qualquer ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.