HC 1037507 - ACORDAO

HC 1037507 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não admite habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo cabível a revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; inexistindo teratologia, coação ilegal ou hipótese do art. 621 do CPP, não há razão para conceder a ordem de ofício e o reexame de fatos e provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: CLAUDINEI ROBERTO DE MORAIS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade

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Parties

CLAUDINEI ROBERTO DE MORAIS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível impetrar habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 Há possibilidade de concessão de habeas corpus para revisar a pena diante do trânsito em julgado da decisão condenatória?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não admite habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo cabível a revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; inexistindo teratologia, coação ilegal ou hipótese do art. 621 do CPP, não há razão para conceder a ordem de ofício e o reexame de fatos e provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.